Despacho SE/CONFAZ Nº 202 DE 11/10/2012 (Federal) Data D.O.: 16/10/2012 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria-Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais não consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados: 1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG EMPRESA DESENVOLVEDORA Ivan Quirino de Lima 03.590.227/0001-00 Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL4102012, nome: SICEpdv.net, versão: 2.0.0.2, código MD-5: AF9A91DEF